Os contribuintes que possuem bens não declarados, tanto no Brasil quanto no exterior, podem regularizá-los até o dia 15 de dezembro de 2024, conforme anúncio da Receita Federal. Para aderir ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT-Geral), é necessário declarar voluntariamente os ativos detidos até 31 de dezembro de 2023.
A regularização implica no pagamento de 15% de Imposto de Renda sobre o valor dos ativos e uma multa de 100% sobre o imposto, totalizando uma taxação de 30% sobre os bens regularizados.
O processo pode ser feito através do sistema e-CAC da Receita Federal, e a expectativa do governo é arrecadar até R$ 2 bilhões com essa medida, que faz parte das iniciativas de compensação da desoneração da folha de pagamento
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